Lucas Faillace Castelo Branco

Apesar de alguns requisitos parecerem diminuir drasticamente a abrangência de aplicabilidade das normas examinadas, a doutrina e a jurisprudência vem flexibilizando alguns deles. Isso tem ocorrido, particularmente, com a extrema vantagem e a imprevisibilidade, permitindo-se, virtualmente, a equivalência da onerosidade excessiva do CC com a do CDC.

Uma das formas mais eficazes de controle é feita mediante a crítica aos governantes, permitida pela ampla proteção à liberdade de expressão e de imprensa. Essa liberdade é tida como fundamental, a ponto de tornar-se indissociável dos governos democráticos. Dela depende, em particular, a imprensa, que exerce o papel de guardiã da sociedade.