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Lucas Raposo

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Advogado do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia.

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Migalhas de Peso

quinta-feira, 30 de abril de 2026

STF impõe limites aos municípios: Como o Tema 1.217 redefine a cobrança de créditos tributários

Lucas Raposo e Matheus Melo

Decisão restringe encargos municipais à Selic e reduz excessos na cobrança de tributos ao impor critérios de proporcionalidade e previsibilidade.