sábado, 27 de abril de 2024

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Lucas Vinicius de Souza Pereira

Migalheiro desde outubro/2023.

Advogado na DASA Advogados.

Migalhas de Peso Parcelamento do passivo tributário em uma recuperação judicial
sexta-feira, 6 de outubro de 2023

Parcelamento do passivo tributário em uma recuperação judicial

Se o objetivo principal do processo de recuperação judicial é garantir a preservação da empresa; da função social e estímulo da atividade empresária, conforme estabelecido pelo artigo 47 da lei 11.101/05, deve-se propiciar à empresa recuperanda formas mais atrativas e flexíveis de liquidação dos débitos tributários.