Luciana Gouvêa

A união estável é reconhecida como entidade familiar e a lei facilita sua conversão em casamento.

Para solucionar as possíveis crises desse momento de grande insegurança econômica e jurídica, melhor o cidadão usar de precaução consultando bons advogados conhecedores das leis vigentes, que auxiliem na resolução do conflito também atuando com métodos de autocomposição.

Vale aproveitar desse momento para contar com essa Justiça mais acessível e ligeira através da conciliação e da mediação, técnicas amplamente adotadas para solucionar questões controvertidas.

Parece possível avaliar que, mesmo em dias comuns contratar não é algo simples, portanto, em dias de pandemia, importante assegurar-se dos direitos e deveres dos envolvidos, com cautela e precisão, para evitar o desequilíbrio contratual e prejuízos.

Em relação aos pensionistas legatários deveria ter sido observado o princípio de que valem as regras em vigor na data do falecimento do funcionário público, apesar do STF ter determinado a inconstitucionalidade da lei que instituiu essas pensões.