Luciano Burti Maldonado

Os possíveis desdobramentos da declaração de inconstitucionalidade.

Ilegalidade e insegurança jurídica na disciplina do novo benefício fiscal às empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC).

A lei 13.969/19 e a manutenção do direito à suspensão do IPI na aquisição de insumos pelas empresas beneficiadas.

O objetivo deste artigo é o de propor uma solução de racionalidade e razoabilidade no tratamento de demandas judiciais que se verifiquem dependentes ou atreladas a discussões administrativas.

Fazenda Estadual, abusivamente, vem tentando judicialmente nova condenação dos contribuintes para pagamento de honorários em seu favor em razão da desistência de ação.