Luís Felipe F. Kietzmann

O Estado Brasileiro, considerando seu histórico de crises, recessões e planos econômicos, destaca-se pela profícua emissão de títulos monetários. A despeito da sua recente estabilidade econômica, é fato que até hoje os operadores do Direito se deparam com larga oferta desses papéis, freqüentemente com grande deságio, mas que provocam dúvidas no investidor quanto ao seu real valor, liquidez – e quando não à sua própria validade.

entre as opções societárias para parceria entre empresas, a figura dos consórcios despontou com uma alternativa bastante popular no país, por permitir a consecução de empreendimentos vultosos através da combinação temporária de recursos, técnicas e especialidades empresariais, mantendo sua independência e possibilitando a limitação das suas respectivas responsabilidades.

O desenvolvimento de grupos econômicos freqüentemente exige a organização de várias empresas distintas. Esta fragmentação jurídica dos grupos esta normalmente relacionada à organização das atividades operacionais conforme o segmento de cada negócio, mas não raro é também fruto de planejamentos fiscais mais complexos.

Nunca antes as “Certidões Negativas de Débitos” (CND) fiscais estiveram em maior evidência. Após um exemplar movimento de cobrança por parte do empresariado brasileiro, com destaque para a Câmara Americana de Comércio (AmCham), o debate conquistou os principais veículos da mídia brasileira, inclusive com a manifestação de representantes dos órgãos públicos envolvidos: a Secretaria da Receita Federal (SRF) e a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN).

A distribuição gratuita de prêmios é uma das formas mais eficazes de propaganda, utilizada com freqüência pelas empresas para divulgar produtos, serviços ou marcas. São modalidades de promoção os sorteios, concursos e distribuição de vale-brindes, sendo que tais formas devem sempre observar os requisitos da Lei 5.768/71 e do Decreto 70.951/72.