sábado, 11 de maio de 2024
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Luis Guilherme Joia
Migalheiro desde janeiro/2023.Bacharel em Direito pela FMU, Assistente Jurídico no Contencioso Tributário de impostos indiretos.
Migalhas de Peso 
terça-feira, 3 de janeiro de 2023
A penhora sobre cotas de fundos de investimento não é sinônimo de aquisição de propriedade
A mera penhora das cotas de fundo de investimento não confere ao exequente o direito à propriedade aos bens penhorados, é necessário que ocorra a expropriação.