Migalhas de Peso8/4/2021Sobre o PL da “Bolsa Estupro”Luiz Felipe Guerreiro Couto e Iasmin Nascimento GonçalvesO presente escrito trata do polêmico PL 5435 (Bolsa Estupro) e sua possível inconstitucionalidade, além de realizar um paralelo com a jurisprudência do STF e uma aproximação de Direito Comparado.