Luiz Flávio Borges D'Urso

A reação do Ministro Gilmar Mendes que censura, com toda razão, esse comportamento nocivo à advocacia, merece nosso aplauso.

A segurança jurídica é tão indispensável à economia e ao harmônico convívio social quanto o ar revela-se indispensável para a existência da vida humana, de modo que sem ar não se vive e sem segurança jurídica não se consegue obter a tão almejada paz social.

A infeliz manifestação da Xuxa!

Não há justificativa plausível para que se continue a implantar ou aplicar esta pena máxima, que escancara o lado mais desumano da humanidade.

No presente quadrante histórico, mais uma vez, e permanentemente, é preciso proteger os advogados de ataques que contra eles são perpetrados.

Mais uma vez a ignorância e a violência tomam conta e propiciam um desfecho trágico, com a morte de alguém, neste caso, de mais um negro.

A questão principal é se o cidadão pode manter esta senha em sigilo absoluto, não a revelando a ninguém, nem mesmo à polícia ou a um juiz de Direito, mesmo no caso de apreensão do aparelho.

Aproveitando-se da intensificação do uso dos bancos digitais, através de sites e aplicativos, os criminosos criaram novos golpes, com o objetivo de obter os dados dos clientes, de invadir suas contas, de movimentar e furtar dinheiro, além de utilizar indevidamente seu cartão de crédito.

Dentre as várias iniciativas, que se utilizam dos recursos tecnológicos disponíveis, verificou-se que muitas delas foram coroadas de pleno êxito, enquanto algumas outras, embora cobertas de boas intenções, não podem ser implantadas, pois representariam um desastre.

Na contra mão do que prega o governo federal, o pacote anticrime endureceu sobremaneira a punição dos crimes, incluindo o art. 16 no rol de crimes hediondos, ocasionando, um descompasso no sistema repressivo brasileiro

Receba esta homenagem repleta de lembranças de um admirador dentre tantos que o senhor influenciou, ensinou e inspirou. Descanse em paz querido professor Damásio! Um símbolo!

O papel social e institucional do advogado é imprescindível nos regimes democráticos.

A conclusão lógica é de que, à luz do Estatuto do Torcedor e principalmente da nossa Constituição Federal, é perfeitamente lícito, além de possível, a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol em dias de jogos.

Diferente do homem comum, o Estado tem tratamento legal diferenciado, mesmo que a ação do Estado seja desencadeada por um homem, que está empoderado pelo poder estatal no qual está investido, de modo que sua conduta deve ser apreciada com mais cuidado, nos exatos termos da lei que o diferencia.

No Estado Democrático de Direito, a regra é a liberdade e a prisão só pode ocorrer, quando os preceitos legais e os primados constitucionais forem observados, fora disso, a prisão é ilegal e deve ser imediatamente revogada.

A Justiça não precisa de marketing ou de propaganda, pelo contrário, deve pautar-se pela discrição, cumprindo a lei de forma impessoal, realizando a esperada prestação jurisdicional e, por causa disso, deve ter seu reconhecimento e mérito.

Pela lei brasileira, reitera-se que, para os fatos posteriores a 24 de setembro de 2018, haverá a competente investigação e eventual processo criminal, já com relação aos fatos anteriores a esta data, a investigação e eventual processo criminal só ocorrerão se existir a representação.

Erra quem ainda acredita que o orador já nasce vocacionado, pois ninguém nasce pronto para nada e a jornada da vida é que nos conduz a realizar algo pelo qual nos interessamos.

A forma como se ataca o instituto do indulto natalino e como tal ataque é repercutido pela mídia e redes sociais, polemizando e confundindo a opinião pública, revela-se um grande desserviço à causa da Justiça, que jamais poderá se divorciar da misericórdia e das raízes humanitárias que a fundamentam num Estado Democrático de Direito.

O dano suportado é gigantesco, o prejuízo incalculável e o sofrimento indescritível.

O velho ditado "melhor prevenir que remediar", se aplica também para a Internet, especialmente nestes casos de "nudes", por adentrar em um universo incontrolável, tanto para o bem, quanto para o mal.

Fica a esperança de toda a comunidade jurídica, que o nosso STF, formado por ministros competentes e experientes, revejam sua posição e que ouçam somente a voz da nossa Constituição Federal, restabelecendo o inabalável e inflexível primado constitucional e democrático da presunção de inocência.

Com o advento da operação Lava Jato, réus de elevado poder aquisitivo passaram a ser remetidos aos cárceres, quer por decretação de custódias cautelares (frequentemente prisões preventivas), quer por decisões condenatórias, que embora não definitivas, levaram à instauração de execuções provisórias das penas, perante as Varas de Execuções Criminais.

A principal diferença reside no fato de que o crime de racismo repousa na ofensa a toda uma coletividade indeterminada, sendo considerado inafiançável e imprescritível.

A recente decisão do Supremo é um desastre humanitário, pois se está suprimindo garantias constitucionais do cidadão, no tocante a sua defesa, agravada pelo fato de nosso sistema prisional brasileiro encontrar-se falido.

O advogado criminalista não pode ter sua figura confundida com a do seu cliente, não deve ser hostilizado pela opinião pública e pela autoridade judiciária ou sofrer "linchamento moral" por parcela da mídia.

Conclamo a nossa classe a continuar na vanguarda das lutas pela defesa do Ideário do Estado Democrático de Direito.

O instituto da delação premiada não é um mal em si mesmo, até porque representa, na sua essência, uma alternativa para a defesa, todavia, é preciso aperfeiçoá-lo.

Neste dia 20 de novembro de 2014 o dia amanheceu triste, pois um vazio tomava conta da comunidade jurídica brasileira, diante da morte do grande advogado criminal Márcio Thomaz Bastos (...)

A proposta acrescenta o § 10 ao art. 144 da CF/88 para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias Federal e civis dos Estados.

A missão do advogado já foi perfeitamente definida por Rui Barbosa e consiste em "ser ao lado do acusado, inocente ou criminoso, a voz dos seus direitos legais", garantindo melhor distribuição da justiça e a paz social.

Na história do Brasil, o Direito e a Advocacia foram as forças que impulsionaram os grandes fatos políticos, enquanto os advogados se tornaram os pioneiros na defesa dos princípios da liberdade e da cidadania, que também nortearam a fundação de sua entidade, a Ordem dos Advogados do Brasil.

Comemoramos, nós advogados, mais um agosto. A data, além de evocar o histórico 11 de agosto de 1827, quando D. Pedro I sancionou lei criando os cursos jurídicos no Brasil, ilumina e reacende na memória o inquestionável papel da classe na construção de um país mais democrático, mais equânime e mais humano – vale dizer, uma Nação na qual se busca aproximar, cada vez mais, a realidade das determinações da lei.

Ainda hoje se interpreta erroneamente, de forma restritiva, o conceito de sigilo profissional do advogado. Na verdade, trata-se de um dever ético fundamental, que deve ser observado, mesmo sem um pedido formal de confidencialidade do cliente.

O exercício da advocacia sempre foi um dos pilares essenciais para o aperfeiçoamento democrático do País. Por essa razão, não poderia deixar de saudar os 280 mil advogados paulistas, neste mês em que se comemora a data máxima de nossa Advocacia, 11 de agosto, com a lembrança de históricas lutas em que a nossa classe travou de maneira denodada para a consolidação da cidadania e em prol dos valores da liberdade e da igualdade.

Apesar dos abalos que, vez ou outra, ameaçam as vigas do Estado Democrático de Direito, o Brasil dá sinais de avanço em algumas áreas. É o que podemos constatar com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, ao proibir a contratação de parentes nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que se estende à proibição do nepotismo cruzado, ou seja, o acolhimento recíproco de parentes nos gabinetes públicos.

“A OAB SP, guardiã das tradições paulistas, tem a idade da Revolução de 1932. Nasceram na mesma trincheira, sofreram o mesmo martírio e renasceram do mesmo sonho de justiça e liberdade”.

Após a independência do país, os brasileiros aboliram uma corriqueira prática de cruzar o oceano Atlântico para freqüentar cursos jurídicos no velho continente, numa manifestação de soberania.