quinta-feira, 6 de junho de 2013MIGALHAS nº 3.134
...divulgou uma compilação das normas atualmente em vigor. A advogada Luiza Sato Pereira Dias, do escritório Lobo & de Rizzo Advogados, ressalta que a medida foi desenvolvida dentro de um projeto estratégico, que tem como objetivo a padronização, revisão e consolidação das normas adotadas pelo INPI. (Clique aqui)
NF-e
O Confaz revogou norma que obrigava os contribuintes a discriminar o conteúdo das mercadorias importadas na nota fiscal eletrônica. Para o advogado Marco Antonio Dantas, do escritório Manhães Moreira Advogados Associados, a decisão de anular a obrigação decorre da...