sexta-feira, 13 de dezembro de 2024

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Manuela Capp Ribeiro

Migalheira desde março/2016.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 7 de março de 2016

Cooperação internacional: auxílio direto e cartas rogatórias

O novo CPC tratou de forma sistemática e adequada do procedimento de auxílio direto e de cumprimento de cartas rogatórias, sem, contudo, acabar com a armadilha para a parte que impugna o exequatur de carta rogatória.