Marcelo de Ávila Caiaffa

Como a administração assegura a legalidade do ato, mas não o traz para o crivo do Judiciário? Como o cidadão pode ser obrigado a provar a ilegalidade de ato que não pôde ter acesso?

Diante do aumento considerável da população brasileira e a ausência de atualizações significativas pelos órgãos do Poder Judiciário, o tempo de duração e a quantidade dos processos vieram a aumentar significativamente, ocorrendo com isso, um atraso na entrega da tutela jurisdicional.