Marcelo Levitinas

Decisão da Corte Especial do STJ em recurso repetitivo vem em boa hora e põe fim a controvérsia, reforçando a equiparação legal da sentença arbitral à sentença judicial.

A depender dos interesses das partes, a utilização do árbitro de emergência pode ser benéfica, sobretudo em arbitragens domésticas.

A necessidade de intervenção do credor fiduciário no processo arbitral, quando o resultado da demanda possa importar no perecimento de sua garantia.

A dificuldade econômica superveniente de uma das partes pode afastar a cláusula arbitral válida e livremente pactuada?

A questão atinente à legalidade da atuação do Fisco é controvertida, sendo conveniente que as partes contratantes estejam atentas às próximas manifestações do Poder Judiciário sobre o tema.

Vale a pena submeter tal ou qual assunto à arbitragem, tendo em vista que os custos do procedimento arbitral podem ser superiores aos despendidos para que a Justiça Estatal decida a mesma causa?