Marcia Barbosa P. de Sousa

Marcia Barbosa P. de Sousa

Migalheira desde dezembro/2009.
Advogada.
Imposto sobre Serviços e o Afretamento de Embarcações
Migalhas de Peso
26/1/2010

Imposto sobre Serviços e o Afretamento de Embarcações

Desde que publicada a notícia no website do STJ, em 24 de novembro último, o mundo jurídico, pelas mais diversas fontes receberam a informação de que o STJ finalmente pronunciou-se a respeito da não incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a atividade de afretamento de embarcações, ao julgar o leading case a respeito da matéria (Recurso Especial 1.054.144).