Marcos Aurélio Pinto

Marcos Aurélio Pinto

Migalheiro desde novembro/2007.
Opinião sobre cumprimento de sentença
Migalhas de Peso
20/11/2007

Opinião sobre cumprimento de sentença

O art. n°. 475-A do CPC, acrescido pela Lei n°. 11.232/2005, disciplina que "quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação", e o parágrafo primeiro do mesmo preceito dispõe que "do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado".