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Marcos Brito

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Migalheiro desde agosto/2018.

Advogado do Gaia Silva Gaede Advogados, em Curitiba, com graduação em Ciências Contábeis e especialização em Direito Tributário.

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Migalhas de Peso

quinta-feira, 29 de abril de 2021

Aplicação retroativa dos recentes benefícios tributários à recuperação judicial

Marcos Brito Bueno

Uma empresa que registrou deságio decorrente da renegociação de dívidas em processo de recuperação judicial, antes da vigência da lei 14.112/20, pode reclamar a aplicação do tratamento diferenciado trazido pela norma?