terça-feira, 18 de junho de 2024

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Marcus Siqueira

Migalheiro desde julho/2021.

Estudante de Direito. Autor de vários artigos na área jurídica, dedica-se especialmente ao estudo de assuntos do Direito Constitucional e Administrativo.

Migalhas de Peso Mandado de segurança: uma pontinha de sua história e como ficou o instituto após análise do STF
quinta-feira, 22 de julho de 2021

Mandado de segurança: uma pontinha de sua história e como ficou o instituto após análise do STF

O STF declarou a procedência do pedido em relação à proibição de concessão de liminares “que tenham por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.