Maria Barreto

TJ/SP condenou banco digital à restituição dos valores perdidos pela autora em golpe do pix por falha em garantir a segurança na abertura de contas por golpistas.

A sentença que condenou a União, CEF, DataPrev e ANPD pelo vazamento de dados pessoais de 3,7 milhões de brasileiros cadastrados no Programa Auxílio Brasil coloca um marco na aplicação da LGPD.

Enquanto a discussão permanece nos meios teóricos e acadêmicos, os Tribunais, em seu exercício diário de aplicação do direito, vêm se filiando ao entendimento de que as medidas de apreensão de CNH e Passaporte são aplicáveis a título excepcional como medida de execução.