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Maria Isabel do Prado Bocater
Migalheira desde março/2006.Sócia sênior de Bocater Advogados.
Migalhas de Peso
terça-feira, 14 de julho de 2026
Controle da regulação e deferência institucional: Uma jurisprudência em construção
O artigo aborda os limites do controle sobre agências reguladoras, destacando a necessidade de equilíbrio entre autonomia técnica e fiscalização.