Marianne Neiva dos Santos

Na tentativa de equilibrar aqueles serviços que foram adquiridos e não puderam e nem poderão ser desfrutados em um futuro próximo, em razão da pandemia do covid-19, é que foi editada a MP 948.

É certo que este PL não consegue alcançar todas as hipóteses, nas relações de Direito Privado, afetadas com as medidas adotadas no país para contenção da pandemia, dadas as circunstâncias e a urgência na sua tramitação e promulgação.