Mário Norris

... práticas lesivas. Nesta esteira, Abel Gomes, Ricardo Campello e Mario Norris11, ao ponderarem que esses dados poderiam ser ainda mais alarmantes afirmam que, “poucas ações foram levadas até o momento ao Judiciário, e na maioria das vezes as empresas, se vendo desprovidas de chances de defesa, têm se conformado com a incidência da responsabilidade objetiva com vistas a aderir ao sistema de julgamento antecipado (Portaria CGU 19/22), que confere os benefícios de redução no cálculo da multa, exclusão do cadastro de empresas condenadas e de não publicação da condenação alegando a possibilidade de fazer...