Mario Barone

O projeto cria o autolicenciamento de obras menores na cidade paulista, reduz burocracia e prazos, amplia a responsabilidade técnica e mantém fiscalização posterior do poder público.

A criação do programa reflete um esforço da PGE-SP em promover uma cultura jurídica orientada ao diálogo.

A lei 14.905/24, em vigor desde 1/7, altera o Código Civil, definindo a atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic descontada do IPCA. Se o IPCA for maior que a Selic, a taxa será zero.

As alterações estimulam a verticalização na cidade como um todo, mas as mudanças são importantes para o desenvolvimento econômico da metrópole, sem perder de vista aspectos sociais e ambientais.