Mateus Mello Garrute

A violação de dados pessoais é um incidente preocupante e que pode trazer consequências graves ao direito fundamental à proteção de dados pessoais, tais como uso indevido dos dados, fraude, danos materiais e comprometimento da reputação dos indivíduos.

A ANPD será o órgão nacional de fiscalização e aplicação da LGPD, de forma que ela analisará como controladores e subcontratantes realizam o tratamento de dados pessoais, os punirá quando for necessário, auxiliará os titulares de dados pessoais a receberem informações claras e precisas, além de receber as reclamações dos indivíduos.

O plano de integração proposto pelo Facebook deve se adequar não somente às normas de proteção à concorrência ao redor do globo, mas também aos preceitos de proteção de dados pessoais do GDPR, da LGPD e de outras leis sobre a matéria

Embora a lei brasileira, por si só, não garanta de imediato a transferência transfronteiriça de dados pessoais da Europa para o Brasil, futuramente ela poderá ser levada em consideração pela Comissão Europeia para avaliar se o Brasil garante um nível de proteção adequado.