sexta-feira, 13 de dezembro de 2024

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Matheus Nascimento Freitas

Migalheiro desde janeiro/2020.

Advogado Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho no escritório Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 9 de setembro de 2020

Home office/teletrabalho e controle de jornada

Os trabalhadores em regime de home office ou teletrabalho, conforme previsto no artigo 62, III da CLT, não são submetidos a controle de horário e, em razão disso, não têm direito ao recebimento de horas extras, desde que não haja fiscalização e controle da jornada de trabalho por parte do empregador.