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Mauricio Augusto S. Martins

Migalheiro desde abril/2011.

Advogado inscrito na OAB/SP 370.412, formado pela Faculdade Anhnaguera Educacional

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Migalhas de Peso
sexta-feira, 28 de outubro de 2022

Os efeitos da interdição civil no direito penal brasileiro

Mauricio Augusto S. Martins
A interdição civil, por si, não é o suficiente para afastar a responsabilidade do autor diante de um fato criminoso previsto no ordenamento penal vigente.