sexta-feira, 19 de junho de 2026

NO AR: Migalhas nº 6.373

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Mauricio Carlos Ribeiro

Migalheiro desde junho/2026.

Professor, consultor e procurador do Estado do Rio de Janeiro, com ênfase em Gestão e Direito Públicos. Doutor em Administração (FGV) e mestre em Direito Público (UERJ).

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sexta-feira, 19 de junho de 2026

Recuperação de créditos tributários municipais

VIPDaniel Charliton Rodrigues, Mauricio Carlos Ribeiro e Wallace Moraes Viana
A recuperação de créditos tributários municipais não se baseia em teses jurídicas especulativas, mas na aplicação rigorosa da legislação vigente e em decisões consolidadas do STF.