Mauricio Gentile Correa Salles

O procedimento para adesão à plataforma está regulamentado na portaria 15, da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), emitida pelo Ministério da Justiça em 1º de abril de 2020.

Ao aplicar multas, o órgão deve acautelar-se acerca dos impactos econômicos que poderão ser ocasionados.

Quando se fala em regime jurídico da Administração Pública é comum associar que o Poder Público, que deve preservar o interesse da coletividade, só conta com prerrogativas. Ocorre que, como é cediço, o Direito Administrativo nasceu do Estado de Direito.