domingo, 1 de agosto de 2021

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Mauricio Gentile Correa Salles

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Migalheiro desde novembro/2010.

Especialista em Direito do Consumidor e Processo Cível do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados.

Migalhas de peso Recomenda-se às empresas aderirem à plataforma consumidor.gov.br
quarta-feira, 28 de abril de 2021

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O procedimento para adesão à plataforma está regulamentado na portaria 15, da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), emitida pelo Ministério da Justiça em 1º de abril de 2020.
Migalhas de peso Afinal de contas: o que é o Fundo dos Direitos Difusos previsto na Lei de Ação Civil Pública?
terça-feira, 16 de junho de 2015

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Ao aplicar multas, o órgão deve acautelar-se acerca dos impactos econômicos que poderão ser ocasionados.
Migalhas de peso O regime jurídico da Administração Pública também é sujeição
quarta-feira, 17 de novembro de 2010

O regime jurídico da Administração Pública também é sujeição

Quando se fala em regime jurídico da Administração Pública é comum associar que o Poder Público, que deve preservar o interesse da coletividade, só conta com prerrogativas. Ocorre que, como é cediço, o Direito Administrativo nasceu do Estado de Direito.