Michel França

A sociedade (parte dela) que clama por mais direito penal e ao mesmo tempo abona atitudes desastrosas, como expor as blitzes da lei seca para os embriagados não serem pegos, uma realidade que custa vidas.

A lei 9.426/96 introduziu o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor no Código Penal, visando combater o aumento da criminalidade de veículos e sua venda ilegal, exigindo padrões probatórios rigorosos e proporcionalidade para condenações.

A revista pessoal no policiamento ostensivo requer fundada suspeita objetiva, sendo um meio de obtenção de provas limitado por critérios claros, proibindo seu uso preventivo ou rotineiro, conforme o CPP.

A Constituição assegura a inviolabilidade do domicílio, permitindo exceções, como em caso de flagrante delito, desastre, socorro ou por ordem judicial durante o dia. No contexto de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas, o padrão probatório necessário e suficiente para prisão dentro do domicílio é um tema relevante.