domingo, 28 de abril de 2024

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Millene Nascimento Assis Pereira

Migalheira desde julho/2022.

Estudante do 8º ciclo do Curso de Direito da FAFRAM - Faculdade Dr. Francisco Maeda; Colaboradora de Direito no escritório MVB Advogados; Atuante na área de Direito Penal e Improbidade Administrativa.

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Migalhas de Peso STF define retrotividade da Lei de Improbidade Administrativa nos processos em andamento
terça-feira, 23 de agosto de 2022

STF define retrotividade da Lei de Improbidade Administrativa nos processos em andamento

Diego da Mota Borges e Millene Nascimento Assis Pereira
No julgamento finalizado em 18/8/22 o Supremo Tribunal Federal, julgando o tema 1199, definiu a aplicação da lei 14.230/21 aos processos em curso e sem trânsito em julgado.