Moacir Jose Outeiro Pinto

O Estado, neste sentido, deve ser a garantia, o incentivador, o tutor e o algoz do próprio mercado quanto este se torna selvagem a ponto de descartar e ética e a moral nas relações de compra e venda.

O Direito da Personalidade, e nele resta evidente e objetivo a proteção ao nome, é a própria projeção da personalidade humana, onde são atribuídos direitos que asseguram a dignidade humana na vida social.

A sociedade mundial e em especial, a brasileira, vem passando por um processo de depuração política, o que talvez nem os netos de meus netos poderão um dia se beneficiar da real soberania política.

Multas e aquisição de estabelecimento em processo de falência ou recuperação judicial.

O pensar social nada mais é que condicionar a prevalência do público sobre o privado, sempre, e neste contexto, se necessário for “ignorar” integralmente cláusulas contratuais que consubstanciam um contrato para que neste prevaleça o interesse público, será mais que uma justificada motivação, será a própria justiça social em eficácia total no seio da sociedade.

A dignidade humana começa pela preservação da própria vida; O que se tem hoje com o presente decreto é a desproporcionalidade de sua preservação, quando falamos de vida até mesmo em seu sentido estrito.

A proposta da Lei do Superendividamento foi mais um incentivo para acelerar a decisão legislativa do que propriamente seus reflexos, considerando que o endividamento do consumidor brasileiro nos últimos 20 anos é uma realidade nua e crua.