Mônica Russo Nunes

Vale ressaltar que todos os contribuintes que forem de qualquer forma lesados por essas novas prerrogativas concedidas à PGFN podem se socorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos e garantias constitucionalmente assegurados.

É importante que os contribuintes analisem detidamente os contratos de prestação de serviços antes de realizarem o pagamento do IRRF sobre a remessa a ser realizada ao exterior e, em caso de pagamento indevido, procurem o reconhecimento judicial do indébito.

Recentemente, a Câmara Superior do CARF manifestou-se pela primeira vez sobre esse assunto e decidiu pela manutenção da exigência de IRRF sobre os valores do programa de venda de ações a funcionários.

A contratação de uma ou mais companhias para a cobertura dos serviços é questão de ordem econômica exclusiva das empresas, de acordo com suas políticas internas, de modo que a Receita Federal não pode intervir nesse ponto, sobretudo com vistas a aumentar a carga fiscal.

As empresas podem procurar os meios judiciais cabíveis visando afastar o protesto indevido de débitos tributários.