Paolla Ouriques Cruz

A resolução em questão é uma diretriz para adoção de medidas operacionais pelos agentes de tratamento, mas a ANPD ainda necessita preencher algumas lacunas e emitir guias e orientações para reforçar obrigações e responsabilidades, bem como promover a necessária segurança jurídica.

A auditoria legal é uma excelente medida, tanto para o terreneiro, que conhece as fragilidades de seu imóvel, quanto para o empreendedor, que tem a segurança de poder investir em uma estrutura mais robusta, mitigando os riscos inerentes à contratação.

A resolução de demandas fora do âmbito judicial e arbitral deve ganhar vez e voz, seja pela maior velocidade de resposta ou pela possibilidade de se chegar a soluções mais equânimes, permeadas por uma relação ganha-ganha.

A usucapião como modalidade de aquisição originária de propriedade não mais depende do Poder Judiciário, embora ainda possa nele ser demanda.

É perceptível que a escolha do modelo societário necessita de um planejamento e visão global do negócio, considerando aspectos fiscais, societários e de mercado.

O principal motivo para que se concretize a organização societária, familiar e sucessória é garantir a perenidade do patrimônio e, por sua vez, da empresa, inclusive com seu crescimento às gerações atuais e futuras, concretizando-se o legado.

Como resposta a esta indagação surgiu uma ferramenta hoje muito utilizada por empreendedores e bastante versátil, que merece e deve ter seu devido destaque, chamada de design thinking.

Imprescindível que as empresas, ainda que seu modelo de negócios não seja exploração de produtos/serviços online, fixem políticas de governança na internet compatíveis com a legislação em vigor, sob pena de prejuízos. Portanto, adequação legal e planejamento são essenciais.

As ponderações jurídicas devem andar lado a lado com o planejamento estratégico, seja para entender o posicionamento atual ou a perspectiva que se avizinha. Por uma linha ou outra, o que se percebe é que planejar é fundamental!

O projeto de lei agrega menos do que deveria e em pontos não tão importantes.

Por se tratar de um contrato, deve observar as regras gerais de contratação e validade, devendo ser firmado por agente capaz, ter objeto lícito e determinado ou determinável e ser estabelecido em forma própria.

A administração pública, notadamente Estatais, pode e deve realizar investimento em startups com vistas a estimular e apoiar um ecossistema de inovação no país, mas é importante conhecer os limites dessa forma de contratação, assim como o fundador deve estar preparado para receber esse tipo de investimento.

O Código de Edificações é o instrumento fundamental e básico que regula obras e edificações públicas e particulares em todo o território do Distrito Federal e disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e fiscalização.

Uma orientação jurídica pode ser determinante para se obter a almejada economia tributária, bem como entender os limites e formas de contratação, inclusive sobre políticas de incentivos e retenção de talentos, caso do vesting, por exemplo.