Patricia Landsmann Zerati

As decisões trazem importantes novidades e, mais do que isso, opções ao jurisdicionado, que, diante de situações que em tese não são passíveis de recurso, passem a explorar os fundamentos e interpretações do STJ para ter influência direta na criação da jurisprudência.

No recente julgamento do Recurso Especial 1.574.350, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, o STJ decidiu pela possibilidade de aplicação —além da multa administrativa — de multa civil (astreintes), e indenização por danos materiais (danos às rodovias) e morais coletivos.

Hoje, após cerca de três anos de vigência do novo Código, muitas são as controvérsias sobre as novidades introduzidas no dia a dia da prática forense.