Patricia M. C. de Vilhena

As alterações tiveram por objetivo solucionar as controvérsias criadas pela solução de consulta COSIT 151/19 editada pela Receita Federal do Brasil (RFB), que tratou da incidência das contribuições previdenciárias sobre prêmios por desempenho superior (bônus) pagos aos empregados, considerando a redação do art. 457 dada pela reforma trabalhista.

A depender da interpretação que os tribunais darão aos dispositivos da reforma trabalhista (lei 13.467/17, sancionada em 13 de julho), que entrará em vigor em 11 de novembro, e considerando a possibilidade, ainda que remota, de modificações no texto, a nova legislação poderá se tornar, no futuro, uma reforma "para inglês ver".

Além da análise atenta da apólice de seguro e da regulamentação da SUSEP, a contratação do seguro D&O imprescinde de um cuidadoso preenchimento do questionário de risco apresentado pela companhia seguradora, para que fiquem claras as situações efetivamente conhecidas pelos administradores.