Paulo César Tavella Navega

É necessário enfatizar que as seguradoras, desde sempre, trabalharam com a previsibilidade dos riscos e, com maior relevância, nos seguros de pessoas, notadamente o de vida ou, para ser mais preciso, com a incidência da morte certa de todos os segurados da respectiva carteira.

Assim, por se tratar de obrigação de resultado, ao contratar com os passageiros, a empresa aérea se obriga a efetuar o transporte no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituir as bagagens tal qual elas lhe foram entregues.

As limitações impostas por meio de atos normativos, protocolos, não podem prevalecer em face da Constituição Federal e tampouco fundamentar eventual inércia ou descaso do Estado no fornecimento de medicamento de custo elevado, de uso necessário para as gestantes, segundo prescrição médica idônea.

Os portadores de necessidades especiais, qualquer que seja ela, motora, sensorial, intelectual, devem ser tratados com a mesma dignidade, pouco importando a condição absolutamente secundária, qual seja, de ser condutor ou não de veículo automotor, mesmo porque todos eles, independentemente do tipo de necessidade especial, precisam de transporte.