Paulo Felipe Souza

Diante deste cenário, os empregadores precisam se reinventar para que não sofram a bancarrota ou se endividem neste momento que exige cada vez mais cautela.

Nada obstante, apesar de configurar patente cobrança indevida, apenas com decisão judicial favorável o contribuinte poderá deixar de pagar o ICMS cobrado sobre essas futuras operações, bem como restituir os pagamentos realizados nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.