sexta-feira, 5 de dezembro de 2025

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Paulo Henrique Bispo da Gama

Migalheiro desde novembro/2025.

Coordenador. Graduação: Direito, Universidade de Mogi das Cruzes. Pós-graduação: Processo Civil (Centro Universitário UniDomBosco)

Migalhas de Peso
terça-feira, 25 de novembro de 2025

PEC 66/23 - Breve parecer acerca do calote dos precatórios

A PEC 66/23 fragiliza a segurança dos credores ao permitir postergação, limitação e desvalorização dos precatórios, criando risco de calote estatal.