Paulo Henrique Faria

Após quase 12 anos, o STJ finalmente definiu qual a interpretação dos ditames da lei 11.101/05, com redação dada pela lei 14.112/20, com relação ao tema, facilitando o acesso dos produtores rural ao referido benefício legal.

Revela-se certo que há inconstitucionalidade no tratamento conferido pela lei 14.112/20 às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Essa pesquisa buscou refletir sobre o uso do storytelling pelos advogados na narrativa dos fatos em petições iniciais como estratégia de persuasão.

Algumas operações decorrentes de processos de recuperação judicial podem depender da aprovação prévia do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

O presente trabalho utilizar-se-á do método dedutivo-bibliográfico, bem como a análise de excertos legislativos. Frente o qual buscará compreender como as construções teóricas causam enorme influência ante a aplicabilidade da norma voltada à proteção e cuidado do meio ambiente, bem como apresentar a influência do Ministério Público através da propositura da ação civil pública.

A lei de recuperação judicial, extrajudicial e falências precisa ser reformada a fim de instigar os credores a participarem do procedimento de renegociação.

O crédito fiscal decorrente de penalidade administrativa (multa não tributária) não se submete aos efeitos de processo recuperação judicial, não se sujeitando ao concurso de credores.