sexta-feira, 13 de dezembro de 2024
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Paulo Henrique Ferreira Boin
Migalheiro desde abril/2020.Advogado há mais de 10 anos no ramo do Direito Imobiliário, especialista em Direito Processual Civil e Direito Contratual; e, professor de cursos de Pós Graduação em Direito.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 3 de abril de 2020
Comentários ao RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – PLS 1179/2020
Adotando-se como premissa de que será incluído ao final do projeto a data de 30 de outubro de 2020 como sendo a do termo final do regime transitório, o ideal seria harmonizar todos os prazos previstos na PLS nesse mesmo sentido.