quinta-feira, 12 de dezembro de 2024
AUTOR MIGALHAS
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Paulo Rogério Chaves Fernandes de Oliveira
Migalheiro desde abril/2021.Advogado. Ex-juiz Leigo do TJRJ, Pós-Graduando em Direito Civil e Consumidor.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 29 de abril de 2021
Repetição de Indébito: Aplicabilidade do CDC e o art.940, do Código Civil, não aplicação da má-fé
Nosso trabalho seria deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.