Pedro Augusto de Almeida Mosqueira

A decisão é extremamente polêmica, tendo em vista que é vaga, entrando em uma zona cinzenta entre política e Direito.

Há duas normas que regulam a alíquota máxima do ITBI que se encontram em vigor, coexistindo no ordenamento: o Ato Complementar 27/66 e a Resolução do Senado 99/81.

Há uma isenção constitucional de ICMS para operações interestaduais de petróleo e energia elétrica que não está sendo respeitada.

No Rio de Janeiro, a alíquota do ITBI chegou ao patamar insustentável e ilegal de 3%, que não observa a alíquota máxima atualmente prevista pela legislação de cunho nacional.

Esta lei deixou claro que a autoridade competente para a análise de recursos face às decisões de primeira instância no contencioso administrativo tributário municipal é o Conselho de Contribuintes do município do Rio de Janeiro.