Pedro Augusto do a Abujamra Asseis

Entendemos que, apesar das possíveis controvérsias em relação à aplicação do texto convencional, a celebração de mais um acordo para evitar a dupla tributação se mostra positiva para a ampliação da rede de tratados firmados pelo país.

A celebração do acordo entre Brasil e Suíça é bastante positiva por levar ao aumento na rede de acordos brasileiros para evitar a dupla tributação e prover investidores suíços com maior segurança jurídica ao investirem no país.

O novo pacote de maldades trazido pelo Governo Federal impacta significativamente a indústria de fundos de investimento fechados.

Os advogados explicam as mudanças introduzidas pela lei 12.543/11 que faz alterações relevantes aos contratos derivativos e aos requisitos para publicidade e eficácia de gravames e ônus. As normas desta lei foram previamente inseridas no ordenamento jurídico brasileiro por meio de medida provisória, porém apenas recentemente foram convertidas em lei ordinária.