Pedro de Abreu M. Campos

Desenvolvimento tecnológico é vital para nações, e a Constituição garante aos inventores o direito de explorar exclusivamente suas invenções, chamado de "Patente". No entanto, o avanço rápido das tecnologias desafia a padronização e regulação jurídica.

É evidente que, do ponto de vista da regulação legal, observados limites legais e constitucionais, a titular das marcas Barbie pode fazer cessar muitas campanhas e produtos que vem sendo circulados recentemente.

Ao mesmo tempo que o problema da pirataria passa pelo assalariado que não tem oportunidade de adquirir uma legítima canarinha, há inúmeros indivíduos de má-fé aproveitando-se da oportunidade para vender produtos de baixa qualidade e por vezes perigosos, com aplicação de materiais impróprios para uso ou consumo humanos.

A história do direito de voto no Brasil mostra que não houve uma ascensão contínua e natural de direitos.

Não há qualquer solução legislativa em território nacional.