domingo, 15 de dezembro de 2024

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Pedro Guimarães Nery

Migalheiro desde fevereiro/2017.

Pós Graduando em Direito Constitucional | Direito Eleitoral - FGV

Migalhas de Peso
quarta-feira, 5 de janeiro de 2022

A PEC do calote é aprovada. No Brasil até o passado é incerto

Com a instituição dessa novidade jurídica, o Estado prorroga o pagamento de diversos precatórios constituídos, desta feita, o poder público adiará o pagamento de suas dívidas com diversos particulares.