sexta-feira, 29 de março de 2024

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Pedro Henrique de Castro Motta

Migalheiro desde julho/2020.

Advogado na área de tributário com foco em atuação nos Tribunais Superiores.

Migalhas de Peso STF vai discutir a necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL
quarta-feira, 29 de julho de 2020

STF vai discutir a necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL

Reconhecida a Repercussão Geral da discussão quanto à necessidade de Lei complementar para a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes de ICMS.