Pedro Henrique Vieira Greca Monteiro

Apesar do CTN utilizar o termo procedimento, o decreto 70.235/72, que rege o PAF no âmbito Federal, adota o termo processo.

Não há dúvida de que o PL 2.183/19 busca combater a obesidade. O que não é claro é se o meio escolhido para alcançar tal fim é a redução do consumo ou o custeio dos gastos públicos atrelados ao tratamento da obesidade.

The impact of classification of goods on the decision-making process of parties interested in doing business in Brazil.