Philippe Boutaudsanz

Em tese, o SREI deverá permitir uma prestação de serviços mais rápida e eficiente ao cidadão, além de possibilitar melhor intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral.

Apesar de a lei 13.777 completar um ano neste mês, algumas questões ainda precisam ser reguladas pelas práticas do mercado e pela jurisprudência.

É fundamental que profissionais habilitados e especializados em leilões sejam consultados quantos aos riscos e vantagens acerca da participação em hastas públicas.

Referida MP pode criar insegurança jurídica sobretudo para as sociedades anônimas de capital fechado, que não negociam valores mobiliários em mercado.

Percebe-se que a aquisição de imóveis em leilões judiciais pode ser muito atrativa, permitindo arrematar imóveis por até 50% do valor da avaliação, e em até 30 parcelas, isentos de débitos como os de IPTU.