quinta-feira, 5 de março de 2026

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Piero Sellan

Migalheiro desde março/2026.

Sócio do escritório Azevedo Sette Advogados.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 5 de março de 2026

Estratégia ou obrigação legal: O reconhecimento facial para aferição de idade

ECA Digital proíbe autodeclaração e impõe verificação etária, mas deixa às plataformas a escolha estratégica do método, que deve ser proporcional, baseada em risco e compatível com a LGPD.