Tomás Augusto

A sindicância com trâmite na Marinha submete-se aos princípios constitucionais. Defendemos, portanto, que o interrogatório seja o último ato de instrução em prol da dignidade humana do militar.

A norma legal que eventualmente altera prazo de recolhimento de tributo afeta o sujeito passivo da relação tributária instantaneamente.

A insignificância em crimes tributários baseia-se em doutrina e jurisprudência, afastando-se de delitos patrimoniais comuns. Fundamenta-se na dignidade humana e no princípio da ofensividade.