Rafael do Lago Salvador Santos

Neste cenário, é fundamental que as empresas tenham um departamento penal e que saiba se interagir com o departamento tributário e o cível, dando segurança ao empresário no momento de tomar decisões e que no caso de já existir um problema, garanta a melhor solução.

O tema de hoje é a recentíssima decisão da Corte Especial do STJ, que, em sessão no último dia 5, ampliou o cabimento de agravo de instrumento para além do rol estipulado no art. 1.015 do CPC.

Na falta de alguma informação ou na existência de avisos conflitantes que prejudiquem o consumidor, o responsável pelo estabelecimento comercial é notificado pelo IPEM, que por sua vez comunica as autoridades criminais para tomarem as medidas cabíveis.